Marina Ramos/Camara dos Deputados

Laura Carneiro: formaliza a necessária participação da União na concessão de benefícios

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a participação da União nas ações de assistência social em situações de emergência ou calamidade pública.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1777/20, da deputada Erika Kokay (PT-DF). A proposta original previa a inclusão de benefícios eventuais na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O substitutivo altera a lei para determinar que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atender e cofinanciar ações, serviços e benefícios socioassistenciais nas situações de emergência ou calamidade pública.

“Esta proposta formaliza a necessária participação da União na concessão desses benefícios, o que já vinha ocorrendo na prática”, disse Laura Carneiro no parecer. Na pandemia de Covid-19, por exemplo, houve a criação do auxílio emergencial.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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