Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Ricardo Ayres, relator do projeto de lei na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que cria uma política nacional para promover o uso racional da água. A proposta prevê ações governamentais para promover o uso consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o consumo abusivo.

De acordo com a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água, o desperdício é definido como o volume de água potável perdido por uso abusivo ou má conservação das instalações.

Entre os objetivos da nova política estão:

• promover o uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, incluindo o papel dos consumidores;


• prevenir a escassez de água para consumo humano e outros usos essenciais;


• contribuir para a universalização do saneamento com custos reduzidos para a sociedade;


• melhorar os indicadores de desempenho dos prestadores de serviço e incentivar novas tecnologias; e


• integrar a gestão com as políticas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para o Projeto de Lei 596/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “Os vícios formais e jurídicos identificados no texto original foram integralmente sanados pelo substitutivo”, destacou o relator na CCJ.

O texto da CDU, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), faz ajustes técnicos para garantir a constitucionalidade da medida. O principal deles exclui do projeto a referência direta a programas criados por decretos e a instrumentos de gestão que já possuem legislação própria, como a cobrança pelo uso da água.

Para que a política saia do papel, o substitutivo define como instrumentos:

• programas nacionais voltados ao combate ao desperdício e à eficiência energética no saneamento;


• ações de regulamentação para o aproveitamento de água da chuva e águas servidas; e


• o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Próximos passos

A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada antes pelo Plenário da Câmara.

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