Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Lucio Mosquini é o autor da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16), regime de urgência para o Projeto de Lei 2564/25, que proíbe o embargo de empreendimentos responsáveis por desmatamento quando a medida se basear exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélites.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Medidas preventivas

A proposta do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) altera a Lei dos Crimes Ambientais.

O texto determina que fiscais ambientais adotem medidas  preventivas antes de aplicar sanções. O objetivo é interromper danos e garantir a reparação ambiental antes de sanções mais severas.

A proposta também exige notificação prévia do autuado antes da aplicação de sanções mais severas.

De acordo com Mosquini, é preciso diferenciar sanções administrativas das medidas cautelares. Segundo ele, muitas áreas têm sido embargadas com base em dados remotos, sem chance de defesa prévia.

A favor

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) defendeu a urgência da proposta. Para ele, é preciso garantir segurança jurídica e direito de defesa aos fiscalizados.

“Precisamos ter segurança jurídica para a fiscalização", disse o parlamentar. Por outro lado, ele defende o direito de ampla defesa de quem é fiscalizado.

Contra

Parlamentares da base do governo, no entanto, criticaram a urgência.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que as imagens de satélite são essenciais para identificar incêndios e desmatamentos e questionou a restrição ao uso dessa tecnologia.

Sem data

Ainda não há data para votar o projeto no Plenário da Câmara.