Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Weliton Prado, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja) para estabelecer mecanismos de segurança a usuários e motoristas de aplicativos de transporte. O texto foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (28) e segue para o Senado.

Segundo o projeto (PL 2922/22), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), as empresas de aplicativo de transporte devem disponibilizar funcionalidade para usuário e motorista comunicarem, de forma rápida, silenciosa e acessível situação de risco à central empresarial. O aplicativo deverá conter um botão visível permanentemente, sobreposto à interface e presente em todas as telas.

O acionamento do botão deverá, de forma imediata, ativar sistema de comunicação com a polícia e compartilhar dados sobre a viagem necessários para acompanhar a ação, como a localização do veículo em tempo real e informações de passageiro e motorista.

Registro

A proposta determina que as empresas mantenham registro dos usos do botão com dados de data, hora, localização e medidas adotadas. Usuário e motorista terão acesso a essas informações. As plataformas devem ter convênio com órgãos de segurança pública estaduais e estes devem receber e tratar as informações.

Os aplicativos deverão ter campanhas periódicas sobre o uso do botão Proteja e sobre prevenção de violência contra a mulher.

Punição

Quem deixar de criar o botão responderá por sanções de advertência a multa de R$ 50 mil a R$ 300 mil. As penalidades serão aplicadas de forma gradativa, com valor inicial de multa limitado a R$ 50 mil, aumentado em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados para fundos de políticas para as mulheres ou programas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Para o relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a proposta traz uma solução normativa inédita, voltada a aprimorar o arcabouço jurídico e os mecanismos operacionais de proteção às mulheres que utilizam transporte por aplicativo. "Trata-se de um recurso de comunicação minimizada, pensado para preservar a segurança da usuária e assegurar a discrição do contato mesmo sob ameaça direta", disse.

Prado citou pesquisa em que 97% das mulheres relatam ter medo de sofrer violência durante trajeto em transporte de aplicativo. "Espero que este projeto possa diminuir o medo e garantir mais segurança para as mulheres que usam transporte de aplicativo", afirmou.

Ele disse esperar que o texto diminua também a insegurança dos motoristas de aplicativo.

O texto original do PL 2922/22 era mais amplo e procurava instalar o botão de pânico em todos os telefones celulares homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Weliton Prado lembrou que outras propostas mais gerais já foram aprovadas na Câmara e estão em análise no Senado (PLs 583/20 e 4276/24). "Para evitar sobreposição temática ou conflito normativo, optamos por construir um substitutivo de modo a complementar essas iniciativas, com foco específico nas plataformas de transporte", disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o projeto vai dar segurança tanto ao passageiro como ao motorista, “garantindo que a polícia possa ir onde está acontecendo o crime”.

Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), porém, a proposta é ineficaz para proteger a população. "O que você prefere? Um botão no celular ou uma pistola glock na bolsa? Minha mulher prefere uma glock", disse.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que não se pode flexibilizar nem tangenciar ou deixar de usar a tecnologia em defesa da vida. "Este projeto coloca o botão de pânico no celular. Porque quando dispara no sistema de segurança, você oferece chance de salvamento", declarou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que a proposta tem o potencial de ser mais um instrumento na defesa das mulheres. "Não podemos ter um único instrumento. Somente enfrentaremos a violência contra a mulher se enfrentarmos a cultura que tem permitido aos homens violentos usarem as armas e matarem as mulheres", afirmou.

Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) foi contra a regulamentação. "O táxi não tem aplicativo ou botão de pânico. O próprio setor se regula. Não cabe ao Parlamento ter essas decisões", disse, ao defender a livre iniciativa de cada atividade financeira.

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