Comissão de Finanças discute regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
A audiência será realizada no plenário 4, a partir das 9 horas, a pedido do deputado Pauderney Avelino (União-AM).
Avelino lembra que a reforma tributária aprovada no ano passado, requer uma série de regulamentações infraconstitucionais para entrar efetivamente em operação.
"Neste sentido, as contribuições do Secretário Especial da Reforma Tributária são determinantes para que possamos melhor compreender os próximos passos dessa grande transformação no cenário tributário brasileiro", explica Avelino.
Propostas na Câmara
O governo ainda não enviou ao Congresso os projetos para regulamentar a reforma. Deputados da oposição, no entanto, já se anteciparam e apresentaram algumas propostas:
- uma que regulamenta o Imposto Seletivo, criado pela reforma;
- uma sobre os alimentos da cesta básica que terão isenção tributária;
- uma para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- uma sobre litígios entre o contribuinte e o Estado a respeito do IBS e da CBS; e
- uma sobre as normas de funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
Essas propostas devem ser apensadas aos projetos do governo quando eles chegarem à Câmara.
