Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com alguma pendência com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem procurar uma das unidades do Sebrae Aqui na região do Vale do Ribeira para regularizar a situação. O Sebrae-SP realiza neste mês de dezembro a ação “MEI, é hora de se regularizar!” e o atendimento é gratuito.

Outro ponto importante é entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI), que tinha um prazo até 31 de maio. Quem deixou de apresentar ao documento por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

De acordo com o portal do Simples Nacional, isso significa que o MEI não conseguirá emitir notas fiscais e licenças, terá alvarás cancelados e as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Durante o atendimento no Sebrae Aqui, o MEI poderá consultar sua situação e receber orientação para fazer a regularização. Segundo o analista de negócios do Sebrae-SP Nélio Carvalho, é importante o MEI regularizar sua situação para evitar a cobrança judicial de débitos, preservar seu enquadramento no MEI e se manter como segurado no INSS e garantir benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.

Os interessados podem procurar uma unidade do Sebrae Aqui na região ou entrar em contato pelo telefone (13) 3828-5060. A agenda de ações pode ser consultada em https://agenda.sebraesp.com.br.

:: Endereços Sebrae Aqui ::

Sebrae Aqui Barra do Turvo

Avenida 21 de Março, 304, Centro

Sebrae Aqui Cajati

Praça do Paço Municipal, 10, Centro

Sebrae Aqui Cananeia

Avenida Pinta, 759, Retiro das Caravelas

Sebrae Aqui Eldorado

Avenida Marechal Castelo Branco, 71, Centro

Sebrae Aqui Iguape

Rua Adhemar de Barros, 1.070, Jardim Sinhô Rollo

Sebrae Aqui Ilha Comprida

Rua Sorocaba, 47, Balneário Icaraí

Sebrae Aqui Iporanga

Rua Padre Arnaldo da Costa Caiafa, s/n, Centro

Sebrae Aqui Itariri

Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133, Centro

Sebrae Aqui Jacupiranga

Avenida Adhemar de Barros, 519

Sebrae Aqui Juquiá

Rua 10 de Abril, 75, Centro

Sebrae Aqui Miracatu:

Praça da Bandeira, 22 Centro

Sebrae Aqui Pariquera-Açu

Rua Romeu Monti, 473-609, Centro (CECOPA)

Sebrae Aqui Pedro de Toledo

Rua Joaquim Regino, s/n, Centro

Sebrae Aqui Registro

Rua José Antônio de Campos, 250, Centro

Sebrae Aqui Sete Barras

Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 230, Centro

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