Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção, se não houver recurso para votação em Plenário.

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Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto.

A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública.

Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.

Parecer favorável

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

“A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, explicou o parlamentar.