Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado General Pazuello, relator do projeto de lei

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica (PNIEA). O objetivo é estimular a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a implantação de iniciativas para geração de energia renovável a partir de fontes oceânicas.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), para o Projeto de Lei 1001/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Em vez de regra específica, o texto remete o licenciamento ambiental à legislação vigente.

“O licenciamento ambiental tem sido alvo de leis, medidas provisórias e decretos. O substitutivo reserva à legislação vigente a definição do rito e da competência para o licenciamento, a fim de reduzir a insegurança jurídica”, afirmou o relator.

Incentivos previstos

O projeto aprovado prevê benefícios para instituições habilitadas que atuem em pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura em energia oceânica, como:

• isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos, peças e componentes;


• redução de 50% do Imposto de Importação  para tecnologias sem similar nacional;


• crédito presumido no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e


• linhas de crédito por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de outras instituições financeiras.

O programa será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia em parceria com outros órgãos, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O texto também prevê parcerias público-privadas em centros de pesquisa especializados.

Além disso, a proposta permite usar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar projetos relacionados à energia oceânica.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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