Santos passa a contar com uma nova medida voltada à acessibilidade e ao direito do consumidor. Foi sancionada a Lei Complementar nº 1.316, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios impressos e em formato físico e em braile em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos do segmento. 

A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial. 

Os estabelecimentos deverão manter, nos atendimentos presenciais, cardápios físicos em quantidade mínima equivalente a 10% da capacidade de atendimento simultâneo do local, além de, ao menos, um exemplar em braile, destinado a pessoas com deficiência visual. O material deverá apresentar, de forma clara e equivalente, o nome dos pratos, os principais ingredientes, a relação de bebidas e os respectivos preços.

ADAPTAÇÃO

A nova legislação entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, prazo que permite a adaptação dos estabelecimentos às exigências.

A fiscalização seguirá o que determina a lei: em caso de descumprimento, o local será inicialmente notificado e terá até 60 dias para se adequar. Persistindo a irregularidade, será aplicada multa administrativa no valor de R$ 350, dobrada em caso de reincidência. 

AUTONOMIA

Para a coordenadora de Defesa de Políticas para Pessoas com Deficiência (Codep), da Secretaria da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos (Semulher), Cris Zamari, a medida promove autonomia às pessoas que utilizarão os cardápios. “Investir nesse elemento de acessibilidade é muito importante, pois garante o acesso às informações sobre os pratos oferecidos pelos estabelecimentos ao público com deficiência visual, assegurando mais autonomia”.

Esta iniciativa contempla o item 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Redução das Desigualdades. Conheça os outros artigos dos ODS