Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Ossesio Silva incluiu a regulamentação da atividade na Lei Brasileira de Inclusão

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade (O&M). Orientação e Mobilidade é a área específica no atendimento educacional e de habilitação e reabilitação que visa promover a autonomia e independência de pessoas com deficiência visual.

O profissional de O&M utiliza técnicas, procedimentos e metodologias específicas para auxiliar as pessoas a se deslocarem com segurança e confiança em diferentes ambientes, desenvolvendo habilidades de orientação e mobilidade. 

Pela proposta, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o profissional deve ter curso de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) na área de saúde ou curso de especialização em O&M. O texto também assegura o exercício da atividade aos profissionais com atuação comprovada antes da vigência da lei.

Conforme o projeto, é dever desses profissionais promover a acessibilidade à pessoa com cegueira, baixa visão, surdocegueira ou deficiência múltipla sensorial, em especial nas áreas urbanísticas, arquitetônicas, de transportes, de comunicações e informações tecnológicas.

Para Júlio Cesar, a regulamentação contribuirá para o efetivo exercício do direito de ir e vir e participar ativamente da vida social. "A garantia do direito de ir e vir das pessoas com deficiência visual se dá por intermédio do acesso aos programas de Orientação e Mobilidade com a presença de profissionais devidamente capacitados", afirma.

Lei de Inclusão

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3554/19. O novo texto inclui a regulamentação da atividade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto original criava uma nova lei sobre o tema.

"A proposta é bem estruturada, define com clareza o conceito de profissional de O&M , fixa requisitos de formação e resguarda direitos adquiridos, além de estabelecer competências compatíveis com a atividade", pontuou o relator.

"Consideramos, contudo, mais adequado e eficiente, sob o ponto de vista legislativo, incorporar a regulamentação da atividade diretamente na Lei Brasileira de Inclusão, evitando-se a dispersão normativa e fortalecendo a política nacional de acessibilidade", explicou Ossesio Silva.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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