Isac Nóbrega/Presidência da República

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/23 aprova tratado de extradição entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o acordo define quais delitos darão causa à extradição. Além disso, trata dos motivos para uma eventual recusa de extradição e, no caso dos nacionais, sobre as medidas para processá-los penalmente no país de origem.

“Não existem dúvidas sobre a oportunidade da medida, pois as relações entre Brasil e Argentina mostram-se dinâmicas e intensas”, afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Sendo assim, a legislação que regulamenta os acordos de cooperação jurídica deve ser permanentemente atualizada, e mais especificamente, os acordos de extradição”, continuou a parlamentar, ao defender a aprovação da proposta.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será analisada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo