Desta vez, a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça. 

Notícias relacionadas:

• Por unanimidade, STF nega recurso e mantém condenação de Zambelli.
• INSS vai devolver R$ 292 milhões a aposentados com descontos ilegais.
• INSS: saiba como consultar notificação sobre descontos ilegais.

A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. 



>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

No voto proferido durante julgamento virtual, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese aos processos que aguardavam a decisão final da Corte. 

Durante a tramitação do caso no STF, Moraes foi a favor da revisão da vida toda, mas ficou vencido na votação. 

"Verifica-se, portanto, uma superação do entendimento que anteriormente prevalecia nesta Corte", disse o ministro.

Além disso, Moraes reafirmou o entendimento do plenário que garantiu que os beneficiários não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa. 

O julgamento prossegue no plenário virtual da Corte e será finalizado na sexta-feira (13).