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SP - Litoral,04/11/2024

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    Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados


    Mário Agra/Câmara dos Deputados

    Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Duda Ramos (MDB - RR)

    Duda Ramos: vício em jogos é questão de saúde pública


    O Projeto de Lei 2564/24 proíbe a oferta e promoção de jogos de azar não autorizados. A proposta determina que os provedores de acesso à internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar ilegais devem adotar medidas técnicas para impedir o acesso a esse tipo de conteúdo.


    O texto prevê, inclusive, a derrubada de perfis de influenciadores digitais e empresas que façam publicidade de jogos ilegais, sob pena de sanções administrativas e judiciais.


    O projeto estabelece ainda que devam ser criados mecanismos de monitoramento e fiscalização para identificar e combater operações ilegais de jogos de azar na internet.


    O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública, acarretando problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão.


    “É imperativo estabelecer medidas legislativas que controlem e inibam a divulgação e acesso a jogos de azar ilegais na internet. A intervenção regulatória é necessária para proteger os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, contra práticas predatórias que exploram o vício em jogos de azar para fins lucrativos”, afirma.


    Próximos Passos

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Comunicação;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.


    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei




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