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SP - Litoral,03/10/2024

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    Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor


    Mario Agra / Câmara dos Deputados

    Discussão e votação de propostas. Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

    O deputado Chico Alencar é o autor da proposta


    O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada para interação deve ser o atendimento humano.


    Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será considerado atendimento humano aquele realizado por pessoa natural, capacitada e habilitada a prestar assistência, esclarecimentos e soluções para as solicitações do consumidor.


    Sem prejuízo de indenizações, o descumprimento à futura lei sujeitará o infrator a:



    • advertência, na primeira infração; e

    • multa de 10% do faturamento bruto do último exercício, limitada a R$ 1 milhão, na reincidência.


    “É necessário reconhecer que atendimentos automatizados, como os realizados por robôs, nem sempre conseguem suprir as necessidades dos consumidores de forma satisfatória”, disse o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).


    Próximos passos

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.





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