Lei prevê doação de equipamentos a estados e municípios para combater emergências sanitárias na agropecuária

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SP - Litoral,03/10/2024

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    Lei prevê doação de equipamentos a estados e municípios para combater emergências sanitárias na agropecuária

    Fonte: camara.leg.br
    Lei prevê doação de equipamentos a estados e municípios para combater emergências sanitárias na agropecuária


    Divulgação/Instituto Agronômico do Paraná

    Agropecuária - plantações - pragas lavouras agrotóxicos defensivos agrícolas fungicidas milharal (plantação de milho doente, atingida por fungos)

    Mudanças climáticas aumentaram casos de pragas em plantações


    Entrou em vigor nesta quinta-feira (26) a Lei 14.989/24, que permite à União doar materiais e equipamentos a estados e municípios para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária, como surto de febre aftosa entre o gado ou praga em plantações.


    A doação poderá ocorrer independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, de adimplência com a administração pública federal.


    O objetivo da lei é garantir uma resposta rápida e eficaz a emergências que ameacem a saúde das plantas e dos animais. De acordo com o Ministério da Agricultura, nos últimos anos houve um aumento dos casos de pragas e doenças infecciosas associados a eventos extremos causados pelas mudanças climáticas.


    A nova lei tem origem em projeto do Executivo (PL 2052/24), aprovado pela Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Tião Medeiros (PP-PR), e pelo Senado.


    O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.


    Outras medidas

    A Lei 14.989/24 autoriza o Ministério da Agricultura a pagar, mesmo antes da declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, diárias, passagens e outras despesas a servidores públicos que forem atuar nas operações de defesa agropecuária.


    O texto também estabelece que os responsáveis pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) – coordenado pelo Ministério da Agricultura – poderão adotar as seguintes diversas ações para o enfrentamento de emergência, entre elas:



    • realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário;

    • estudo ou investigação epidemiológica;

    • restrição de trânsito de produtos agropecuários; e

    • contenção, desinfecção, tratamento e destruição de produtos, equipamentos e instalações agropecuárias.




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