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SP - Litoral,03/10/2024

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    Projeto descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção


    Mário Agra / Câmara dos Deputados

    Audiência Pública - Representação dos estados e do DF na Câmara dos Deputados. Dep. Pezenti (MDB - SC)

    Pezenti acredita que a descriminalização facilita a fiscalização


    O Projeto de Lei 2384/24 descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. A proposta é batizada de Lei Agenor Tupinambá, em homenagem ao influencer multado e obrigado a devolver diversos animais que estavam em sua posse.


    Em nota, o Ibama explicou que Agenor foi autuado pelo órgão em R$ 17 mil por diversos crimes ambientais, entre eles matar espécie da fauna silvestre (preguiça real), praticar abuso (capivara) e manter em cativeiro para obter vantagem financeira (capivara e papagaio).


    O autor, deputado Pezenti (MDB-SC), afirma que a atual criminalização da posse de animais silvestres leva muitos proprietários a esconderem seus animais, o que dificulta o monitoramento das condições em que eles são mantidos.


    “Com a descriminalização, seria possível criar mecanismos de fiscalização e controle, garantindo que os animais sejam tratados com dignidade e respeito, enquanto se mantém a criminalização da mesma atividade para as espécies em risco”, defende.


    Próximos passos

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.


    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei




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