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SP - Litoral,03/10/2024

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    Projeto define parâmetros para abrigos de animais domésticos resgatados

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto define parâmetros para abrigos de animais domésticos resgatados


    Mario Agra / Câmara dos Deputados

    Audiência Pública - Afogamentos de Animais na Cobasi, em Porto Alegre – RS. Dep. Marcelo Queiroz (PP - RJ)

    Queiroz: abrigos são muitas vezes os únicos a receber animais abandonados e maltratados


    O Projeto de Lei 2534/24 cria o Programa Protetor Microempreendedor para regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores de animais domésticos resgatados.


    Os serviços de hospedagem desses animais, de acordo com o texto, deve atender às seguintes exigências:



    • todos os locais impermeáveis destinados à circulação e permanência dos animais deverão possuir material liso, lavável e propiciar o adequado escoamento dos dejetos;

    • utilizar materiais no piso, teto, muros e nas paredes que não representem risco à saúde e à segurança dos animais, sendo vedado o uso de ofendículos em locais acessíveis aos mesmos;

    • possuir condições de segurança adequadas, de modo a se evitar a fuga do animal;

    • manter animais que estejam contaminados por doenças infectocontagiosas em isolamento, separados dos demais animais hospedados no estabelecimento até o efetivo controle da doença; entre outras exigências.


    O texto prevê que os estabelecimentos cadastrados enquanto “hospedagens de animais” poderão ser fiscalizados a qualquer momento pelas autoridades competentes.


    A proposta determina que compete ao Poder Executivo Federal definir critérios e valores e aplicar multas de R$ 1.000,00  a R$ 20.000,00, proporcionalmente à gravidade da infração.


    No caso de animais resgatados provenientes de ações de fiscalização, o projeto estabelece que esses animais poderão ser encaminhados às  hospedagens credenciadas e o Poder Público será fiel depositário do animal até sua adoção.


    O autor do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), justifica que os abrigos são, muitas vezes, os únicos espaços que os animais abandonados, vítimas de maus-tratos, ou mesmo perdidos, podem conseguir alimento, água potável e um teto para se abrigarem da chuva e da exposição solar.


    “A presente proposição significa possibilitar aos abrigos a chance de se tornarem estabelecimentos comerciais, com regras de funcionamento e condições básicas de higiene e segurança. Como contrapartida, serão destinadas verbas públicas para fins de custeio dessa importante atividade”, defende.


    Próximos Passos

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.



     



     


     




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