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SP - Litoral,19/07/2024

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    Comissão aprova projeto que dobra prazos prescricionais aplicáveis aos crimes ambientais

    Fonte: camara.leg.br
    Comissão aprova projeto que dobra prazos prescricionais aplicáveis aos crimes ambientais


    Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    Audiência Pública - Morte do cachorro Joca durante o seu transporte aéreo. Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO - PR)

    Deputado Delegado Matheus Laiola, relator da proposta


    A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1457/24, que dobra os prazos prescricionais aplicáveis aos crimes ambientais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Penal.


    O relator do projeto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), recomendou a aprovação. “Esta proposta deverá contribuir para a melhor aplicação da Lei dos Crimes Ambientais”, avaliou.


    “A baixa penalização para esses crimes, somada às dificuldades de fiscalização e investigação, atualmente prejudicam a aplicação das leis”, destacaram os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros nove parlamentares.


    “Caso recente, em que mais de 80 mil hectares do Pantanal foram dizimados por desmate químico, é emblemático”, afirmaram os parlamentares. “Deferiu-se a extinção de punibilidade porque a pena de detenção, de 1 a 6 meses, prescreveu em três anos, não sendo cabível nem sequer a aplicação de multa”, criticaram.


    Próximos passos

    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.


    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei




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