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SP - Litoral,19/07/2024

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    Comissão da Câmara debate a situação de empregados públicos celetistas anistiados

    Fonte: camara.leg.br
    Comissão da Câmara debate a situação de empregados públicos celetistas anistiados Decreto fixou a remuneração de cargos em extinção


    A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na próxima segunda-feira (17), audiência pública sobre a situação de empregados públicos celetistas anistiados. O objetivo é avaliar os efeitos do Decreto 6.657/08, que fixou a remuneração de empregados públicos no quadro em extinção.

    "A falta de atualização das tabelas salariais e a ausência de medidas para garantir suas progressões funcionais tornam ainda mais evidente a necessidade urgente de revisão e intervenção", afirma a deputada Erika Kokay  (PT-DF), que solicitou o debate.


    Na avaliação dela, a intenção do legislador ao editar Lei 8.878/94 foi reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, durante o mandato do presidente Fernando Collor, garantindo-lhes os mesmos benefícios que teriam direito caso tivessem permanecido na ativa.


    "Precisamos garantir que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça, proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e oportunidades de desenvolvimento profissional", defende Erika Kokay.


    O debate será realizado às 16 horas no plenário 8.





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