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SP - Litoral,26/05/2024

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    A Prática Abusiva da Taxa de Desperdício em Restaurantes

    Combatendo a Cobrança Abusiva em Bares e Restaurantes

    Fonte: Dr. Aniz, Advogado
    A Prática Abusiva da Taxa de Desperdício em Restaurantes Cobrança Indevida, Taxa desperdício.


    Em uma sociedade onde o prazer gastronômico é uma busca constante, a experiência de sair para comer pode ser maculada por práticas comerciais questionáveis. Na baixada santista, litoral paulista, uma polêmica tem agitado os frequentadores de bares e restaurantes: a cobrança injustificada da "taxa de desperdício".

    Imagine a seguinte cena: após uma semana exaustiva, você decide desfrutar de uma noite fora, buscando relaxamento e boa comida. Entretanto, ao final da refeição, ao receber a conta, é surpreendido com a inclusão de uma taxa adicional, justificada como "desperdício".

    Com relação à questão levantada, é importante ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista vigente, a cobrança de taxa adicional por sobras de alimentos, mesmo quando previamente informada, é considerada indevida.

    Essa prática, além de causar indignação, fere os direitos do consumidor conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 39, inciso V, é claro ao proibir qualquer vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor de produtos ou serviços.

    O consumidor, ao efetuar o pagamento pela refeição, está adquirindo o direito ao consumo integral do produto, não havendo justificativa para a cobrança de valores adicionais por eventual não consumo total dos alimentos. Tal prática configura uma vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor, em detrimento dos direitos do consumidor.

    É crucial que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como agir diante de cobranças indevidas. Recomenda-se, primeiramente, tentar resolver a questão de forma amigável com o estabelecimento.

    Caso não haja acordo, solicitar que a taxa seja discriminada na nota fiscal pode ser um passo importante para reunir evidências em caso de uma ação judicial.

    É importante destacar que, em situações em que o consumidor se sinta constrangido ou vexado durante a tentativa de resolver o problema, ele tem o direito de buscar reparação por danos morais.

    Em última análise, a conscientização dos consumidores e a defesa de seus direitos são fundamentais para garantir uma relação justa e transparente entre clientes e estabelecimentos comerciais. O combate a práticas abusivas como a cobrança indevida da "taxa de desperdício" é essencial para a construção de uma sociedade mais equitativa e respeitosa.




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