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SP - Litoral,21/04/2024

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    Projeto pune com mais rigor quem esconder câmera em quarto de hotel para filmar hóspedes

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto pune com mais rigor quem esconder câmera em quarto de hotel para filmar hóspedes


    Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

    Luciano Galego discursa na tribuna do Plenário

    Luciano Galego: criação de crime específico é necessária para coibir abusos


    O Projeto de Lei 822/24 cria um crime específico no Código Penal para punir quem esconder câmeras em quartos de hotéis, pousadas, motéis e outros estabelecimentos de hospedagem com a intenção de violar a privacidade dos hóspedes.


    A punição prevista é reclusão de três a seis anos e multa, pena que será triplicada se o crime for cometido contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência física.


    A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Luciano Galego (PL-MA). Segundo ele, essa prática invade os direitos fundamentais dos indivíduos e compromete a segurança dos locais de hospedagem. “A criação de um crime específico para coibir a conduta é necessária para garantir a proteção dos cidadãos contra abusos e violações”, afirma Galego.


    Atualmente, o Código Penal já prevê detenção de seis meses a um ano para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.


    Próximos passos

    O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.





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