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SP - Litoral,21/04/2024

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    Projeto garante assistência religiosa para militar estadual e seus familiares

    Fonte: camara.leg.br
    Projeto garante assistência religiosa para militar estadual e seus familiares


    Mario Agra / Câmara dos Deputados

    Alberto Fraga fala em sessão do Plenário da Câmara

    Alberto Fraga diz que o objetivo é corrigir omissão da lei


    O Projeto de Lei 825/24 estabelece a garantia de assistência religiosa para o militar estadual e seus dependentes. O texto insere essa previsão na Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que já prevê a prestação de assistência médica, psicológica, odontológica e social a esse grupo.


    Segundo o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), o objetivo é corrigir omissão da lei e garantir assistência religiosa aos militares e seus familiares.


    Normalmente, explica o deputado, essa assistência é realizada pelas Capelanias Militares, tanto católicas como evangélicas, ainda que, de modo genérico, exista a Lei 9.882/00, que também trata do tema, mas restrita aos locais de internação coletiva.


    "Cabe apontar que a existência de capelanias é histórica nas forças auxiliares, sendo inicialmente composta de religiosos da Igreja Apostólica Romana, mas hoje constituída também por ministros evangélicos", destacou Fraga.


    Próximos Passos

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





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