Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Texto foi aprovado na sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que segue para o Senado.

O texto foi assinado em 2009, na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma (Itália). A FAO estima que a pesca ilegal seja responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado por ano, com perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares.

Entre as medidas previstas no acordo, destacam-se:

• a designação e a divulgação dos portos habilitados;


• a requisição prévia de informações;


• a autorização ou a recusa de entrada;


• a negativa de utilização dos portos para desembarque, transbordo, acondicionamento, processamento, reabastecimento e outros serviços;


• a realização de inspeções por agentes qualificados;


• a comunicação de seus resultados ao Estado de bandeira (país onde uma empresa registra seus navios) e aos demais atores pertinentes.

Países em desenvolvimento

O acordo também contempla disposições específicas sobre tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, reconhecendo suas necessidades particulares de capacitação técnica e assistência financeira para implementação das obrigações previstas.

O texto disciplina ainda:

• a função dos Estados de bandeira para afiliar embarcações;


• a cooperação e o intercâmbio de informações;


• a solução pacífica de controvérsias;


• os procedimentos de adesão, entrada em vigor, emenda e denúncia.

Seus cinco anexos padronizam as informações que devem ser fornecidas antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, o relatório dos resultados, os sistemas de informação e as diretrizes de capacitação dos inspetores.

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