A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a obrigação de capacitação permanente das equipes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento de pessoas com transtornos mentais. O texto também estabelece que os pacientes da rede pública e privada sejam atendidos com respeito às suas particularidades sensoriais, cognitivas e emocionais.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS) ao Projeto de Lei 5244/25, dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
A versão original ampliava as regras da Lei da Reforma Psiquiátrica, criando obrigações como a comunicação dos direitos ao paciente e aos familiares, a elaboração de plano terapêutico individualizado e a capacitação permanente das equipes.
Já o texto aprovado mantém o objetivo de melhorar o atendimento aos pacientes com doenças mentais no SUS, mas transfere para o Estatuto dos Direitos do Paciente a garantia de atenção personalizada nesses casos.
Segundo o relator, a mudança evita sobreposição com direitos já previstos em outras normas e dá “maior clareza, segurança jurídica e efetividade” à proposta.
O relator também afirma que o projeto pode ajudar a reduzir dificuldades de acesso e comunicação enfrentadas por pessoas vulneráveis, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e outras formas de sofrimento psíquico.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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