José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná

A área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008

O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.651/12, que trata do Código Florestal.

Segundo o autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o objetivo é aprimorar a governança ambiental. “É fácil concluir que a validação eficaz do CAR é a chave mestra para destravar o Código Florestal, uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo”, afirmou ele na justificativa do texto.

Regras

Para que a inscrição no CAR seja validada de forma automática, a área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008. O terreno também não poderá apresentar indícios de supressão ou de degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025.

A proposta exige ainda que a propriedade não possua sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos. A aprovação automática também não se aplicará a áreas que sejam alvo de embargo por órgãos ambientais.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei