Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Alberto Fraga: é preciso regular a atuação dos governos

O Projeto de Lei 754/25 prevê o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional. Pela proposta, o controle externo poderá ter o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a medida visa dar concretude à fiscalização dessas empresas, conforme previsto na Constituição. Ele argumenta que é necessário regular a atuação dos governos nesses casos.

“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, afirma o parlamentar, ao citar Itaipu.

Lei das Estatais

A proposta inclui dispositivo na Lei das Estatais, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deverá ser aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.

Para tratados já vigentes anteriores à Constituição, como o de Itaipu, firmado com o Paraguai, o projeto de lei determina que o Executivo retome negociações com o governo vizinho, a fim de elaborar emenda que inclua a norma de controle.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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